TST - AIRR - 21007/2002-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imputação genérica de litigância de má-fé sem a indicação objetiva das razões do pedido de aplicação do artigo 17 do CPC, não alcança o fim colimado, por desfundamentada. Preliminar rejeitada. TRASLADO DECIFICIENTE. Estando o instrumento adequadamente formado não há amparo legal para o não conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de matéria afeta ao próprio mérito do agravo interposto, a sua apreciação há de ser feita em capítulo específico. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21007/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé, a imputação genérica de.

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