TST - AIRR - 21118/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando o acórdão recorrido em perfeita adequação com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21118/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório de seguimento, ofensa a princípios constitucionais.

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