TST - RR - 2880/1999-115-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. COMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO. Quando as gratificações que compõem a remuneração superam o mínimo estabelecido na legislação federal, não há de se falar em violação ao artigo 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, pelo fato de o salário-base ser inferior ao definido como mínimo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2880/1999-115-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, composição.

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