TST - AIRR - 21674/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. O recurso de cunho extraordinário, como o de revista, não tem o seu trânsito autorizado quando despido dos requisitos legais para a sua admissibilidade. Ademais, as garantias constitucionais relativas ao processo são disciplinas por normas infraconstitucionais. Assim, o pronunciamento acerca da admissibilidade recursal proferido em conformidade com tais normas não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21674/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, promoções por antiguidade, interpretação divergente de regulamento empresarial.

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