TST - AIRR - 21853/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 228, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2, DA SDI-1, DO COLENDO TST. Esta Corte já consagrou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo após a vigência da atual Constituição (Orientação Jurisprudencial nº 2, da SDI-1, do Colendo TST). Dessa forma, continua aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 228, do Colendo TST. Estando o acórdão guerreado em consonância com o entendimento pacífico neste Colendo Tribunal Superior, inexiste a apontada violação ao artigo 7º, IV e XXIII, da CF, encontrando, ainda, as divergências trazidas óbice na Súmula 333, do C. TST, bem como no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 21853/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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