TST - A-E-AIRR - 22997/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO E REVISTA - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INTELIGÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista na Súmula nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do próprio agravo ou da revista respectiva. Nesse contexto, a agravante, ao sustentar a tese de que não pode ser negado seguimento a recurso de embargos interposto contra decisão de Turma, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, não atentou para o fato de que fez uso de todos os recursos previstos no ordenamento processual para ter acesso à via extraordinária. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal, com seus pressupostos genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, a serem satisfeitos pelo recorrente. Incólumes, pois, os artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 22, I, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 22997/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento e revista, pressupostos intrínsecos, enunciado nº 353 do tst.

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