TST - AIRR - 22992/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo primeiro do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, com base em divergência jurisprudencial, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22992/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, agravo de instrumento interposto.

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