TST - AIRR - 1353/1997-096-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Descabe alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual contra decisão que nega provimento a embargos declaratórios em que a parte objetivava o reexame de provas. De outra parte, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/1997-096-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, descabe alegação de negativa.

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