TST - AIRR - 23301/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Decisão proferida em conformidade com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo a regra do §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Outrossim, é inadmissível o apelo de natureza extraordinária por dissenso de teses a teor do §4º, do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23301/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, verificando-se que, em atendimento.

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