TST - AIRR - 24198/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando há interpretação razoável de preceito de lei. Mais ainda, se a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Inteligência das Súmulas nºs 221 e 126 desta Corte. De outra parte, as garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o prosseguimento a recurso que não atenda a requisito de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24198/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a jurisprudência uniforme do.

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