TST - AIRR - 24917/2002-900-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Decisão regional em que se manteve a responsabilidade solidária da Terceira Embargante, Proforte S.A. Transporte de Valores - pelos débitos trabalhistas da Reclamada, SEG Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S.A. Entendimento contido no acórdão regional em consonância com a tese contida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Decisão recorrida amparada em normas infraconstitucionais. Violação direta e literal de preceitos constitucionais não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24917/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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