STJ - AgRg no Ag 495677 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151331-3


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SÚMULA 392 DO STF. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA.
Nos termos do enunciado da Súmula 392 do STF, em se tratando de
acórdão concessivo de segurança, o termo inicial do prazo recursal é
a data da respectiva publicação no órgão oficial, e não a da
cientificação da autoridade coatora. Precedentes.
Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do
agravo.
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça de
traslado obrigatório (art. 544, § 1º, do CPC), de forma que a sua
ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 495677 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151331-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 393
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, mandado de segurança.

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