STJ - REsp 527516 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0076856-2


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE
28,86%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ESTIPULADA EM UFIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN
IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 527516 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0076856-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 397
Tópicos processo civil, recurso especial, administrativo.

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