TST - AIRR - 96/2002-918-18-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2002-918-18-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, violações legais não vislumbradas.

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