STJ - AgRg no Ag 524671 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0099817-5


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA.
O juízo de admissibilidade originário pode, no exame dos
pressupostos constitucionais do recurso especial (Súmula 123 do
STJ), adentrar o mérito recursal. Precedentes.
Não se conhece do agravo de instrumento na parte em que deixa de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio da
confrontação analítica dos julgados.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524671 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0099817-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 396
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, juízo de admissibilidade.

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