TST - AIRR - 25330/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias paga em desconformidade com o art. 145, da CLT não torna aplicável o art. 137, da CLT, que é expresso ao determinar o pagamento em dobro daquelas não concedidas no prazo legal. De outra parte, inadmissível a aplicação do direito comum, como fonte subsidiária, quando há previsão acerca do tema na legislação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido. ABONO PECUNIÁRIO. Violação legal não demonstrada inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea “a” do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25330/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, férias, pagamento em dobro.

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