STJ - AgRg no Ag 523493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0099564-0


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. CÓPIA DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do
agravo.
Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que a
aferição da tempestividade do recurso especial interposto pela União
resta obstado por força da ausência de cópia do mandado de intimação
cumprido.
Se considerada a certidão de publicação do acórdão recorrido, o
recurso especial se revela intempestivo.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 523493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0099564-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 396
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, união.

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