TST - AIRR - 25824/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Somente as peças indicadas no artigo 897, § 5º, I, da CLT, são de traslado obrigatório para a formação do instrumento. A lei atribui ao agravante apenas a faculdade de juntar outras cópias que reputar úteis ao deslinde da matéria controvertida (inciso II, § 5º, do artigo 897, da CLT). Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Eventual ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25824/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, somente as peças indicadas.

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