TST - AIRR - 25907/2002-900-06-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO COMO VIOLADO. Não comporta provimento agravo de instrumento cujo recurso de revista não indica expressamente o dispositivo da Constituição Federal tido como violado. Inteligência do disposto no item I da Súmula n.º 221. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25907/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, necessidade de indicação expressa do dispositivo constitucional tido como violado, não comporta provimento agravo.

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