TST - AIRR - 26232/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Por outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26232/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, diferenças.

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