STJ - AgRg no Ag 451395 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056735-4


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE.
Transcorridos mais de 02 anos entre o acórdão a quo que julgou os
embargos declaratórios acolá opostos e a presente data, forçoso é
reconhecer a extinção da punibilidade do agravante, pela ocorrência
da prescrição intercorrente ou superveniente.
Declarada extinta a punibilidade do recorrente, prejudicado torna-se
o presente agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451395 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056735-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 391
Tópicos agravo regimental, pena de multa, prescrição intercorrente.

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