TST - AIRR - 26521/2002-900-10-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece seguimento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26521/2002-900-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pelo agravante as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›