STJ - REsp 435832 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0062095-0


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
- FAS. DIREITO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS
NÃO CUMPRIDAS.
1. Para a habilitação à compra do imóvel funcional, a Lei 8.025/90
(art. 6º) exige, dentre outros pressupostos, a condição do
pretendente ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente em
órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito
Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS
21.101/DF, Min. Celso de Mello, publicado no DJ de de 15.03.1991,
decidiu que a função de assessoramento superior reveste-se de
natureza jurídica de função de confiança, de caráter transitório e
precário, não possuindo vínculo permanente com o serviço público,
posto ser exonerável a qualquer tempo.
3. Assim, o ocupante do imóvel funcional, investido na Função de
Assessoramento Superior - FAS, não satisfez a exigência para o
exercício do direito de sua aquisição, previsto na Lei 8.025/90, de
ser detentor, na data de sua edição, de cargo de provimento de
caráter efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão da
Administração Pública Federal ou do Distrito Federal, não havendo,
portanto, como lhe reconhecer o direito à preferência de compra.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435832 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0062095-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 204
Tópicos administrativo, imóvel funcional, função de assessoramento superior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›