STJ - RHC 14193 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038742-5


17/nov/2003

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO.
CUMPRIMENTO DA PENA EM CONJUNTO COM PRESOS PROVISÓRIOS, NAS
DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIA POLICIAL. FALTA DE VAGA NA CASA DE
ALBERGADO.
Configura manifesto constrangimento ilegal submeter o paciente a
regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação.
Precedentes do STJ.
Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em prisão
domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento apropriado ao
regime aberto.

Tribunal STJ
Processo RHC 14193 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038742-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 380 JBC vol. 49 p. 167
Tópicos execução penal, recurso ordinário de habeas corpus, regime aberto.

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