TST - AIRR - 26883/2002-900-02-00


24/jun/2005

JUROS DE MORA. preclusão. Prequestionamento. Não há de se falar em violação do artigo 18 da Lei nº 6.204/74 nem em contrariedade à Súmula nº 304 desta Corte, uma vez que o acórdão do Regional não emitiu tese a respeito da incidência ou não dos juros de mora sobre o débito das empresas em liquidação extrajudicial, limitando-se a analisar a questão sob o prisma da preclusão. À falta do indispensável prequestionamento, mostra-se patente a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26883/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos juros de mora, preclusão.

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