TST - AIRR - 27020/2002-900-08-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista, quando fundada em dissenso pretoriano ou ofensa a normas infraconstitucionais (CLT, artigo 896, alíneas “a” e “b”, e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). A discussão acerca da incidência de correção monetária na atualização dos débitos trabalhistas é de cunho eminentemente infraconstitucional, pois regulada no artigo 459 da CLT, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27020/2002-900-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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