TST - RR - 27480/2002-900-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem o labor semanal normal devem ser pagas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 27480/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação descaracterizado, a prestação de horas.

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