TST - RR - 28737/2002-900-03-00


24/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. 1.O atual, iterativo e notório entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Por outro lado, em se tratando a Reclamada de autarquia municipal, a admissão do Reclamante, após a jubilação, sem prévia aprovação em concurso público implica a nulidade do segundo contrato, como consagrado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 28737/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, servidor público municipal.

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