TST - AIRR e RR - 29343/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Os dispositivos legais apontados como violados no Recurso de Revista tratam da natureza terminativa do contrato de trabalho, atribuída à aposentadoria, mas não versam sobre a alegada nulidade do contrato de trabalho, desenvolvido após o jubilamento. Apelo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, ainda que com características híbridas, não é detentora dos benefícios previstos no Decreto-lei 779/69. Assim, intempestivo o Recurso de Revista interposto. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento, segundo o qual o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse privado (OJ 237 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 29343/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso.

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