STJ - REsp 550204 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106274-2


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA.
EXCLUSÃO. EMPRESA COM DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 23,
PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DL Nº 7.661/45. SÚMULAS 192 E 565/STF.
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 29, DA
LEI Nº 6.830/80, E 187, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Na espécie, encontrando-se a empresa em falência, evidenciando-se
a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da
exigibilidade da multa moratória, consoante o artigo 112, do CTN, e
seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso.
2. Tal entendimento advém de interpretação externada pelo colendo
STF, hodiernamente pacificada jurisprudencialmente, também, por esta
Corte, no sentido de que o afastamento da exigibilidade da multa
fiscal não é questão de aplicação do art. 23, do Decreto-Lei nº
7.661/45, mas, sim, do art. 112, II, do CTN - não se inclui no
crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por
constituir pena administrativa (Súmulas nºs 192 e 565, do STF).
3. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida não se
aplicam os dispositivos da Lei de Falências, mormente o art. 208, §
2º.
4. Regra a espécie o disposto nos arts. 29, da Lei de Execuções
Fiscais, e 187, do CTN, bem como o art. 20, do CPC.
5. Honorários advocatícios devidos.
6. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550204 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106274-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 221
Tópicos tributário, embargos do devedor, execução fiscal.

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