TST - AIRR - 29149/2002-900-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. O núcleo da controvérsia em relação à responsabilidade subsidiária foi claramente absorvido pela defesa, que, inclusive, fez menção expressa sobre o tema, até porque, há na exordial pedido expresso da condenação subsidiária. Portanto, não há que se falar em inépcia do pedido. Preliminar rejeitada. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. VIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de responsabilidade subsidiária, somente após a cobrança do devedor principal e na inadimplência deste, é que o co-obrigado poderá ser demandado. Assim, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas autorizam a condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços, sendo desnecessária a comprovação de insolvência do real empregador. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29149/2002-900-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia da inicial, o núcleo da controvérsia.

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