TST - AIRR - 30157/2002-900-03-00


24/jun/2005

1. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Não tem o condão de, por si só, viabilizar a admissibilidade do recurso de revista pautado na violação do artigo 5º, II, XXXVI e LV, da atual Lei Maior decisão pela qual se reconhece a sucessão de uma empresa por outra e determina que a sucessora - que adquiriu os bens da empresa sucedida, inclusive assumindo a atividade operacional específica, in casu, o funcionamento das agências bancárias de atendimento ao público - deverá responder pelos créditos trabalhistas dos seus empregados, por tratar-se de substituição de sujeito passivo da obrigação. 2.JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30157/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução, sucessão trabalhista, configuração.

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