TST - AIRR - 30345/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. OFENSA AO ARTIGO 461, § 2º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Verificando-se que a Corte Regional expressamente registrou a não comprovação pela reclamada de existência de quadro de carreira, mostra-se inviável a configuração da ofensa apontada ao § 2º do artigo 461 da CLT sob a alegação de que aquele é fato impeditivo da equiparação salarial pretendida. Na espécie, emerge como óbice à pretensão recursal a diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30345/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, quadro de carreira.

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