STJ - REsp 508219 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026733-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. PENDÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND.
INSCRIÇÃO NO CADIN QUE SE REPELE.
1. A compensação de créditos acumulados de IPI constitui favor legal
e o seu indeferimento pela autoridade, atacado por manifestação
expressa do contribuinte na via administrativa, é causa relevante
para que se aguarde a definição sobre os créditos controvertidos,
merecendo ser paralisada a execução.
2. Embora por fundamentação diferente da registrada no Tribunal de
origem, assegura-se ao contribuinte a obtenção da CND – Certidão
Negativa de Débitos, sendo razoável, via de conseqüência, obstar-se
a sua inscrição no CADIN.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508219 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026733-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 213
Tópicos tributário, ipi, compensação indeferida.

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