STJ - REsp 528547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0050106-4


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.
APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
PRECEDENTES.
1. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional das ações
que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente
sobre energia elétrica é vintenário, a contar do momento da
aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do
contribuinte.
2. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil
(Lei nº 10.406, de 11/01/2002, com vigência a partir de 11/01/2003),
em face do que dispõe o art. 2.028: “Serão os da lei anterior os
prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua
entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada”.
3. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas,
tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o
índice que melhor reflete a realidade inflacionária. É uniforme o
posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária
de débitos judiciais, os percentuais dos expurgos inflacionários
verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão”
(janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I”
(março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e
julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% -
março/91).
4. Incidem juros de mora sobre as diferenças de correção monetária
devidas, à razão de 6% ao ano. Aplicável, à espécie, a Lei nº
5.073/66 (art. 2º, parágrafo único), a qual determina que,
anualmente, a Eletrobrás pague juros, à taxa de 6% ao ano, sobre o
montante emprestado, por meio de compensação nas contas de
fornecimento de energia elétrica do mês de julho.
5. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte
Superior.
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528547 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0050106-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 218
Tópicos tributário e processo civil, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inocorrência de prescrição.

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