TST - RR - 30580/2002-900-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30580/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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