TST - AIRR - 30488/2002-900-09-00


24/jun/2005

1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA. DINHEIRO. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando fundada em dissenso pretoriano ou em violação de lei. A violação do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, na espécie, somente seria possível de forma reflexa, ou seja, após a apreciação da norma constante do artigo 68 da Lei nº 9.069/95. Esta é a tese sedimentada também no Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula nº 636. 2. COISA JULGADA. BASE DE CÁCULO DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30488/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos instituição financeira, penhora, dinheiro.

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