STJ - REsp 535994 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077773-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que entendeu devida
a exigência do recolhimento das contribuições ao SESC/SENAC, visto
ser a recorrente cooperativa de atividade mista, ou seja, além de
defender economicamente seus associados por meio de ajuda mútua,
oferecem também, bens e serviços a não-associados.
2. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel.
Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90; REsp nº 4485/MG, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, Rel. Min. Fontes de
Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ocorrendo, ou se dando de
modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Incidência da
Súmula nº 284/STF.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535994 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077773-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 219
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado.

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