STJ - REsp 513348 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0027229-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de direito patrimonial, o nosso ordenamento
jurídico não ampara a decretação da prescrição, de ofício, pelo
juiz.
2. Diversidade de precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513348 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0027229-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 215
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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