STJ - AgRg no Ag 499096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0004799-4


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
BASILADO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRENTE
PLEITEAR DIREITO DE COMPENSAR ICMS EM FACE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA FIRMADA NA IMPOSSIBILIDADE DE
SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR VERSAR TEMA DE CUNHO
PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM
SENTIDO OPOSTO AO DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO.
1. Não merece provimento agravo regimental quando a decisão ao
desprover agravo de instrumento encontra-se firmada na
jurisprudência dominante do STJ. In casu, ainda que o acórdão
impugnado por recurso especial tenha indeferido o mandamus por
ausência de direito líquido e certo do impetrante à compensação
pleiteada o panorama configurado nos autos não modifica o acerto da
decisão agravada.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0004799-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 211
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, acórdão recorrido basilado na ausência de direito líquido e certo, decisão agravada firmada na impossibilidade de seguimento do recurso especial.

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