TST - AIRR - 25337/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELISÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula 338, II, do TST. De outro lado, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, por dissenso de teses, se o acórdão recorrido está adequado com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Decisão em consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho inviabiliza o processamento do recurso de revista, na forma do parágrafo 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando o tema está superado por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. No mais, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inviável o processamento do recurso de revista quando a decisão recorrida está de acordo com Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25337/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, folhas individuais de presença, presunção de veracidade.

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