TST - A-RR - 31752/2002-900-04-00


12/dez/2003

AGRAVO SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO, DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. In casu, os advogados que subscreveram o agravo não têm procuração nos autos, constando seus nomes, tão-somente, de um substabelecimento, no qual, além de não identificar o processo, não há menção de quem é o outorgante, nem do objeto da outorga, referindo, apenas, que estão sendo substabelecidos os poderes que me foram conferidos no(s) instrumento(s) de mandato anexado(s) a estes autos. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 31752/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2003
Tópicos agravo substabelecimento ausência da qualificação do processo, do outorgante e, 654, § 1°, do cc, consoante o disposto no.

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