TST - ED-E-AIRR - 23/2002-924-24-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER DOS VÍCIOS EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se revelando omissa, contraditória ou obscura a decisão, a negativa de provimento aos embargos se impõe, mormente quando as razões deduzidas pela parte não atacam os fundamentos norteadores da decisão fustigada. Embargos de declaração não providos, com a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 23/2002-924-24-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam quaisquer dos vícios expressa, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›