TST - AIRR - 3926/2000-037-12-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não violou a literalidade dos arts. 37, caput, da CF, 38 da Lei 9.831/95 e 1° a 3°, 5º, 6°, 10° e 12 da Lei nº 8.249/92 ao entender que o ato que instituiu a licença-prêmio projeta seus efeitos no contrato de trabalho, estabelecidos que foram no regulamento de pessoal do reclamado. No tocante aos honorários advocatícios, tem-se que, preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, a decisão encontra-se em perfeita harmonia com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, esbarrando, pois, o processamento da revista, no óbice intransponível dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3926/2000-037-12-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, licença prêmio conversão em pecúnia, honorários advocatícios.

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