TST - AIRR - 17176/2002-900-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Outrossim, não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17176/2002-900-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, alteração do rito.

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