TST - AIRR - 920/2002-906-06-40


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A Admissibilidade dos recursos pressupõe, entre outros requisitos, que tenham sido interpostos no prazo legal. Escoado esse prazo, preclui para a parte a oportunidade para a prática do ato, resultando no não conhecimento, por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2002-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, a admissibilidade dos recursos.

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