TST - ED-E-RR - 33500/2002-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Visam os embargos de declaração ao exame dos vícios contemplados na legislação pertinente, quais sejam, contradição, omissão ou obscuridade, consoante a literalidade do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer dessas hipóteses, inteiramente descabido é o manejo dos declaratórios, mormente se, por seu intermédio, pretende o embargante entabular debate a respeito de questão já suplantada no âmbito do Colegiado de que se originou a decisão embargada. Embargos de declaração não providos, com a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, da lei adjetiva civil.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 33500/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, visam os embargos de.

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