TST - ROAR - 34324/2002-900-03-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de entender inexigía realização de concurso público para empregado de sociedade de economia mista que permanece laborando após sua jubilação, pois a exigência constitucional do concurso para empregos e cargos públicos não abrange a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos após a aposentadoria espontânea. Ressalte-se que o STF, no julgamento da ADIMC 1.770/DF, concedeu liminar suspendendo a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, que condicionava a readmissão de empregados aposentados de empresas estatais à aprovação em concurso público. 2. Na hipótese vertente, a decisão rescindenda, reconhecendo que a jubilação extingue o contrato de trabalho e que a continuidade da prestação dos serviços implica novo contrato, deferiu aos Reclamantes, dirigentes sindicais dispensados pela Reclamada, indenização correspondente ao período da estabilidade provisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 34324/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória aposentadoria espontânea violação do art, 37, ii, da constituição federal, não-ocorrência.

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