STJ - RMS 16372 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0072065-7


17/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO EM ATO DA CORREGEDORIA.
SUBSTITUIÇÃO PELO IPC. DETERMINAÇÃO DO JUIZ. POSSIBILIDADE.
I - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito
judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos
valores recolhidos (Súmula 179/STJ), independentemente de ação
específica contra o banco depositário (Súmula 271/STJ).
II – Por determinação do juiz da ação principal, o índice de
atualização previsto em ato administrativo da Corregedoria de
Justiça pode ser substituído pelo IPC, por melhor traduzir a
desvalorização da moeda no período.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 16372 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0072065-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 316
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, depósito judicial, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›