STJ - RMS 15256 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109540-5


17/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CAUTELAR – PROTESTO
CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS –
INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – DESTINATÁRIO DA MEDIDA – PARTE QUE
TENHA RELAÇÃO JURÍDICA COM OS REQUERENTES.
I – Segundo precedentes da Terceira Turma, a averbação do protesto
no registro imobiliário viola os artigos 869 e 870 do Código de
Processo Civil, pois contraria a solução preconizada, qual seja, a
publicação de editais, sob o prudente arbítrio do juiz.
II – O protesto contra a alienação de bens deve ser dirigido somente
à pessoa que tenha vínculo jurídico com os requerentes.
Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15256 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109540-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 316
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança – cautelar – protesto, i – segundo precedentes.

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